Lei do Farol é suspensa nas Rodovias do Distrito Federal

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Medida se deve a dificuldade em diferenciar os trechos de rodovias com as vias urbanas.

No último sábado, dia 8 de julho, completou-se um ano da lei que obriga aos motoristas de andarem com o farol ligado durante todo o dia nas rodovias. E, apesar de a regra estar vigente em todo o país, nas rodovias no Distrito Federal, também chamadas de DFs, ela está suspensa depois de uma decisão da Justiça local.

Com a ação, fica impedido ao Departamento de Estradas de Rodagem, o DER, de multar qualquer cidadão que esteja circulando com as lanternas desligadas durante o período diurno nas rodovias em questão. Porém, é importante informar que ela continuará valendo para as BRs que estão sob a responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte, o DER, e da Polícia Rodoviária Federal, a PRF.

Sobre a lei

A lei, que foi criada oficialmente pelo Departamento Nacional de Trânsito, o Denatran, tem como objetivo principal evitar que aconteçam acidentes de carros nas rodovias ocasionadas pela baixa visibilidade. Além disso, a regra também vale para motociclistas, que precisam trafegar com farol baixo e ligado durante o dia.

No entanto, no ano de 2016, a Defensoria Pública do Distrito Federal recorreu e buscou pausar a medida, entendendo que algumas multas eram aplicadas em locais que, pela legislação, não poderiam ser afetadas, como as vias urbanas. Sendo assim, a Justiça concedeu suspensão da norma, concordando com os argumentos.

Porém, em 14 de janeiro de 2017, a Procuradoria Geral do DF, sob representação do governo, buscou recorrer da decisão, com pedido negado. Sendo assim, não acontecendo outras decisões que acarretassem alterações, prevaleceu a proibição de autuação em motoristas que trafegam utilizando os faróis desligados.



Considerada por muitos como uma medida educativa, em apenas alguns meses em vigor, a lei chegou a multar 39.292 pessoas. Dessas, em 5.055 infrações houve “perdão” do governador, uma vez que entendeu-se que nem todos os motoristas entendiam ou tinham conhecimentos sobre a obrigatoriedade do farol.

De forma a preparar as rodovias, o governo do DF desembolsou aproximadamente R$ 24 mil apenas em sinalizações. Conforme uma decisão da Justiça Federal, somente através dessas adequações é que se podia, em todo o país, aplicar a multa.

Para o Denatran, é considerado infração média transitar sem o farol ligado durante o dia, com multa de R$ 130,16 e de quatro pontos na CNH. E apesar da regra não valer na capital federal, as indicações do DER são de que os motoristas, ainda assim, dirijam com faróis baixos ligados, por questões de segurança.

Kellen Kunz



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