Limite de Banda Larga Fixa é Proibido pela Câmara dos Deputados

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Projeto de Lei aprovado impede que provedores de internet estabeleçam planos de franquia de consumo para internet fixa.

O Projeto de Lei n° 7.182/2017, criado pelo senador Ricardo Ferraço, foi aprovado nesta terça-feira (13 de junho) de maneira unânime pela Comissão de Defesa do Consumidor, na Câmera dos Deputados. Ele impede que os provedores de internet estabeleçam planos de franquia de consumo aos usuários de internet banda larga fixa.

Projeto poderá integrar a Lei 12.965

O projeto altera a Lei 12.965/14 ou Marco Civil da Internet, acrescentando o inciso XIV em seu 7° artigo. Assim, caso seja definitivamente aprovada, será enumerada como parte dos direitos dos usuários de internet, fazendo parte da manutenção de serviços de qualidade.

O texto havia sido aprovado no Senado em março deste ano, porém, recebia o número 174/2016. A proposta agora segue para as Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e de Constituição e Justiça e de Cidadania, para então ser votada em plenário da Câmara.

Limitação de plano de dados deve favorecer somente operadoras

O projeto não recebeu alterações em seu texto, pois é visto como uma medida de aprovação urgente. Além disso, recebeu apoio de diversas associações de defesa do consumidor. Segundo o relator do projeto, deputado Rodrigo Martins, esse tipo de limitação favorece somente as operadoras e fere o Código de Defesa do Consumidor.

Tema é cercado por polêmicas



O tema ganhou atenção desde 2016, quando a operadora Vivo decidiu limitar a franquia de consumo de dados dos usuários de internet banda larga fixa. A partir disso, outros provedores decidiram seguir o mesmo caminho, causando revolta nos internautas brasileiros e gerando diversas polêmicas. Isso prejudicaria o acesso a vídeos, jogos online, redes socais e serviços de streaming.

Como funciona o serviço de internet no Brasil

As operadoras, até o momento, comercializam diversos tipos planos de internet banda larga fixa (limitada ou não). Os preços cobrados por esses serviços variam de acordo com a velocidade contratada pelo usuário.

De acordo com estudo do The Economist, o Brasil ocupa o 9° lugar em ranking com maior população desconectada. Portanto, ainda é um serviço inacessível para grande parte dos brasileiros. Em 2016, as operadoras de serviço de internet também lideraram o número de reclamações em diversos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon e site Reclame aqui.

Camilla Silva



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